TERMOS DE USO E CONTRATO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS
1. ACEITAÇÃO E VALIDADE JURÍDICA
O presente instrumento constitui contrato eletrônico vinculante celebrado entre a empresa e o cliente no momento da confirmação do pagamento.
Ao acessar o site, utilizar qualquer canal oficial de atendimento (incluindo site, e-mail, WhatsApp ou outros meios disponibilizados) ou efetuar pagamento, o cliente declara:
Ter lido integralmente estes Termos de Uso;
Compreender seu conteúdo;
Concordar de forma livre, informada e inequívoca;
Possuir plena capacidade civil para contratar.
Nos termos do Código Civil Brasileiro, a manifestação de vontade por meio eletrônico possui plena validade jurídica e força obrigacional.
A empresa poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, cabendo ao cliente consultá-los periodicamente.
2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
A empresa presta serviços digitais de incremento de métricas em redes sociais, incluindo seguidores, curtidas, visualizações, comentários, salvamentos e reproduções em plataformas como Instagram, TikTok e similares.
Os serviços são:
Digitais;
Personalizados;
Executados sob demanda;
Vinculados às informações fornecidas pelo cliente.
O cliente é exclusivamente responsável por:
Informar corretamente nome de usuário e/ou link;
Manter o perfil público e acessível durante toda a execução;
Não alterar nome de usuário durante o processamento;
Não excluir o perfil ou conteúdo vinculado ao pedido;
Não aplicar restrições de país ou idade.
A impossibilidade de entrega decorrente de erro, omissão ou alteração realizada pelo cliente não gera direito a reembolso.
3. INÍCIO DA EXECUÇÃO E PRAZO
O processamento do pedido será iniciado em até 60 (sessenta) minutos após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, podendo levar 24 (vinte e quatro) horas:
Ao concluir a compra, o cliente:
Autoriza expressamente o início da execução dentro desse prazo;
Reconhece que o serviço é personalizado;
Concorda com a impossibilidade de cancelamento após o início do processamento.
A partir do início do processamento, considera-se o serviço em execução.
Os prazos de conclusão podem variar conforme tipo de serviço, volume contratado e demanda do sistema.
Pequenas variações nas métricas decorrentes de auditorias ou atualizações das plataformas não caracterizam falha na prestação.
4. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica quando houver início da execução do serviço com consentimento expresso do consumidor.
Ao aceitar estes Termos e concluir a compra, o cliente:
Declara ciência prévia de todas as condições;
Autoriza o início da execução do serviço solicitado;
Reconhece que, iniciado o processamento, o serviço digital é considerado consumido;
Renuncia expressamente ao direito de arrependimento após o início da execução. Dessa forma, não haverá cancelamento, devolução ou reembolso após o início do processamento do pedido.
5. POLÍTICA DE TROCA
A política de troca refere-se exclusivamente a ajustes técnicos operacionais relacionados à execução do serviço.
A política de troca:
Não se confunde com direito de arrependimento;
Não gera direito automático de estorno;
Não implica cancelamento contratual.
6. REEMBOLSO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL E LIMITADA
O reembolso poderá ser analisado exclusivamente quando:
O serviço não tiver sido iniciado no prazo;
O problema não tiver sido solucionado pelo suporte;
Fora dessa hipótese objetiva, não haverá devolução de valores sob nenhuma justificativa, incluindo insatisfação, desistência ou alegação de desconhecimento.
7. GARANTIA DE REPOSIÇÃO (EXCLUSIVA PARA SEGUIDORES)
A garantia aplica-se apenas aos serviços de seguidores. A reposição será concedida somente se:
A queda for superior a 50 seguidores adquiridos;
A solicitação for feita após 24h da entrega completa;
Estiver dentro do prazo máximo de 30 dias;
O perfil permanecer público e inalterado.
A reposição poderá ser realizada uma única vez por pedido.
Curtidas, visualizações, comentários, salvamentos e reproduções não possuem garantia de reposição.
8. CONTESTAÇÃO INDEVIDA (CHARGEBACK)
A abertura de disputa ou chargeback após o início ou conclusão do serviço configura violação contratual, abuso de direito e enriquecimento sem causa.
Nessa hipótese, a empresa poderá:
Suspender ou bloquear permanentemente o cliente;
Registrar provas técnicas da prestação do serviço;
Adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis;
9. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE
A empresa não se responsabiliza por:
Penalizações aplicadas pelas plataformas;
Alterações de algoritmo;
Ações de terceiros;
Bloqueio, exclusão ou restrição de perfil;
Oscilações naturais de métricas.
A responsabilidade da empresa limita-se exclusivamente ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.
Em nenhuma hipótese haverá indenização por lucros cessantes, danos indiretos ou danos morais.
10. PRAZO PARA RECLAMAÇÕES
Qualquer solicitação deverá ser formalizada em até 30 (trinta) dias após a conclusão do pedido.
Após esse prazo, o serviço será considerado definitivamente aceito.
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