TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DIGITAIS
1. ACEITE E CONTRATAÇÃO
Ao selecionar o serviço, conferir o resumo do pedido e marcar a caixa de aceite antes do pagamento, o Cliente concorda com estes Termos e com as condições exibidas na oferta (plataforma, quantidade, preço e prazo). A CONTRATADA registra o aceite, sua data, a versão dos Termos e o pedido, e disponibiliza confirmação por e-mail ou outro meio durável. Alterações posteriores não modificam pedidos anteriores.
2. SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA oferece serviços digitais sob demanda relacionados a seguidores, curtidas, visualizações, comentários e outras métricas, conforme as condições apresentadas em cada oferta. Para viabilizar a adequada execução do serviço contratado, o CONTRATANTE obriga-se a fornecer corretamente o nome de usuário, o link e/ou os demais dados necessários à identificação do perfil e do conteúdo objeto do pedido, bem como a manter o perfil público e acessível durante o período necessário ao processamento e à entrega do serviço. Deverá, ainda, manter habilitadas as funcionalidades necessárias à execução, evitar restrições de idade, localização geográfica ou quaisquer outras configurações que possam impedir ou prejudicar a prestação do serviço, manter visíveis as métricas exigidas para sua execução e verificação, inclusive a contagem de curtidas, quando aplicável, e habilitar os comentários sempre que exigidos pela modalidade contratada. O CONTRATANTE compromete-se, por fim, a não alterar o nome de usuário, excluir o conteúdo ou modificar configurações de forma que inviabilize ou prejudique a execução do pedido. A CONTRATADA não solicita senhas de acesso às contas.
Informações incorretas, alterações no perfil, restrições de acesso, privatização, exclusão de conteúdo ou suspensão da conta poderão ocasionar a interrupção ou suspensão da execução. Atrasos ou impedimentos comprovadamente decorrentes dessas circunstâncias não caracterizarão descumprimento contratual imputável à CONTRATADA, ressalvados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
3. PRAZOS E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA
O processamento e a entrega inicial observarão o prazo informado na oferta, usualmente de 24 a 72 horas após a confirmação do pagamento, ressalvadas condições técnicas justificadas e comunicadas. A execução será aferida pelos registros do pedido e das métricas disponíveis, incluindo a contagem de referência no momento da contratação e os registros do sistema de acompanhamento (REV ou equivalente). A CONTRATADA não promete alcance orgânico, vendas, engajamento espontâneo ou permanência vitalícia das métricas.
4. OSCILAÇÕES, PLATAFORMAS, PEDIDOS SIMULTÂNEOS E REPOSIÇÃO
O Cliente reconhece que as redes sociais, incluindo Instagram, TikTok, YouTube e Kwai, são plataformas independentes que poderão modificar algoritmos, remover seguidores e interações, restringir conteúdo ou suspender contas, ocasionando oscilações nas métricas contratadas, inclusive em períodos de fiscalização intensificada. Tais circunstâncias não estão sob o controle direto da CONTRATADA, ressalvadas as responsabilidades legalmente atribuíveis à empresa.
A CONTRATADA assegura, pelo prazo contratual de 30 (trinta) dias contados da conclusão da entrega, a reposição de eventual quantidade faltante em relação à meta do pedido, independentemente da origem identificável da queda, desde que mantidas as condições técnicas necessárias à aferição e execução. A meta corresponderá à soma da contagem inicial registrada pelo sistema REV, ou equivalente, com a quantidade contratada. A título de exemplo, um perfil com 400 seguidores que contrate mais 200 terá meta de 600 seguidores, não sendo devida reposição enquanto a contagem aferida for igual ou superior a esse total. O Cliente deverá informar a existência de pedidos simultâneos ou serviços contratados de terceiros que possam interferir na aferição das métricas.
Havendo sobreposição de entregas, a análise considerará os registros técnicos disponíveis, o histórico dos pedidos e as movimentações identificáveis, evitando duplicidades ou atribuição automática à CONTRATADA de resultados decorrentes de operações externas.
A reposição será realizada quando constatada diferença elegível em relação à meta contratada, não constituindo garantia de permanência vitalícia das métricas ou de resultados orgânicos. Ainda, a garantia contratual de reposição aplica-se aos serviços e modalidades expressamente indicados na respectiva oferta, não se estendendo automaticamente a curtidas, visualizações, comentários ou outras métricas, salvo previsão específica em contrário, sem prejuízo das garantias e direitos previstos na legislação aplicável.
5. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E ARREPENDIMENTO
O Cliente autoriza expressamente o início da execução do serviço após a confirmação do pagamento e reconhece que seguidores, curtidas e outras métricas efetivamente entregues são prestações digitais de consumo imediato, que não podem ser recolhidas ou desfeitas unilateralmente pela CONTRATADA. A entrega será demonstrada por registros de pedido, contagem inicial e final e dados técnicos disponíveis.
O Cliente, ainda, reconhece que a efetiva entrega das métricas contratadas constitui prestação digital consumada, cuja reversão ou retirada não depende exclusivamente da vontade da CONTRATADA. Assim, a mera desistência posterior à entrega não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, ficando a CONTRATADA autorizada a apresentar os registros técnicos de execução e entrega como prova do cumprimento de suas obrigações, inclusive em procedimentos de contestação de pagamento, observado o exercício dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Após a entrega efetiva e comprovada, o Cliente DECLARA EXPRESSAMENTE RENUNCIAR AO ARREPENDIMENTO POR MERA DESISTÊNCIA POSTERIOR E CONCORDA COM A POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO, em razão da irreversibilidade da prestação, ressalvados os direitos que a legislação não permite renunciar. Não entrega, defeito do serviço e hipóteses legais de restituição serão apurados e atendidos conforme a lei. Em caso de contestação de pagamento, A CONTRATADA poderá apresentar à instituição financeira, ao intermediador de pagamento ou à autoridade competente os registros pertinentes à contratação, ao aceite eletrônico, à transação, ao processamento e à efetiva entrega do serviço, inclusive informações do sistema REV ou equivalente, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais. A contestação será analisada conforme suas circunstâncias, não caracterizando automaticamente fraude ou descumprimento contratual.
6. SUPORTE E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
Dúvidas, problemas de execução, pedidos de reposição, cancelamento e reembolso devem ser encaminhados ao telefone de suporte disponível no site, com número do pedido e link do perfil. A CONTRATADA confirmará imediatamente o recebimento da solicitação, pelo mesmo meio utilizado pelo CLIENTE, e encaminhará manifestação em até 5 (cinco) dias, observadas as obrigações legais aplicáveis, buscando solucionar administrativamente eventuais divergências.
7. RESPONSABILIDADES, AUTONOMIA DAS PLATAFORMAS E PROTEÇÃO DE DADOS
O Cliente declara ser titular do perfil indicado ou possuir autorização legítima para sua utilização, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas e pelo cumprimento das regras das plataformas digitais e da legislação aplicável.
O Cliente reconhece que A CONTRATADA não possui vínculo oficial com as redes sociais, salvo quando expressamente informado, não exercendo controle sobre seus algoritmos, políticas, procedimentos de fiscalização ou decisões relativas a contas e conteúdos. Reconhece, ainda, que os serviços contratados poderão contrariar políticas dessas plataformas, ocasionando oscilações nas métricas, restrições ou suspensão de contas.
A CONTRATADA não responderá por medidas decorrentes de atos comprovadamente exclusivos das plataformas ou por fatos alheios à sua atuação, ressalvadas suas próprias condutas, os riscos legalmente atribuíveis à atividade e as responsabilidades previstas na legislação aplicável.
O tratamento dos dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), sendo realizado para finalidades legítimas, específicas e informadas, especialmente a execução contratual, o atendimento ao cliente, a segurança das operações e o cumprimento de obrigações legais, conforme as bases legais aplicáveis e a Política de Privacidade disponibilizada no site, assegurados os direitos dos titulares previstos na legislação.
8. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, as demais permanecerão válidas e eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação, desde que preservados o equilíbrio contratual e a finalidade essencial da contratação. A disposição afetada será interpretada ou ajustada, quando juridicamente possível, para produzir efeito lícito o mais próximo de sua finalidade original, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
9. ENTREGA PARCIAL E SOLUÇÃO PROPORCIONAL
Na hipótese de entrega parcial, A CONTRATADA poderá concluir a quantidade pendente em prazo adicional informado ao CLIENTE, quando tecnicamente viável e juridicamente admissível. Persistindo a impossibilidade de cumprimento, serão observadas as soluções previstas na legislação aplicável, considerando-se os serviços efetivamente prestados e comprovados, sem prejuízo das alternativas legalmente asseguradas ao consumidor.
10. BOA-FÉ, INFORMAÇÕES FALSAS E USO INDEVIDO
O CLIENTE deverá atuar de boa-fé e fornecer informações verdadeiras nas solicitações de suporte, reposição e reembolso. A identificação fundamentada de fraude, apresentação intencional de informações falsas ou manipulação de registros poderá ensejar a adoção das medidas contratuais e legais cabíveis, assegurada a análise individualizada da ocorrência e sem restrição ao exercício regular dos direitos do consumidor.
11. TOLERÂNCIA E NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS
A eventual tolerância, concessão, liberalidade ou ausência de exigência imediata, pela CONTRATADA, quanto ao cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá novação, alteração contratual, precedente obrigatório ou renúncia de direitos, permanecendo válidas e exigíveis as condições originalmente pactuadas. Qualquer concessão excepcional terá caráter pontual, não gerando direito adquirido à sua repetição, observados a boa-fé objetiva e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira, sendo eventuais controvérsias submetidas ao foro legalmente competente, observadas as normas aplicáveis às relações de consumo.
AUMENTA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
CNPJ: 68.031.027/0001-85
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